O Dano Moral na Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista.


A reforma trabalhista entendeu ser necessário fixar parâmetros para definir valores para a indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. “Nunca é tranquila essa estratégia. Há sempre o risco de o legislador ser acusado de querer engarrafar nuvens, dada a multiplicidade de fatos, nuances e detalhes em cada um dos sinistros e dos eventos agressivos que permeiam as relações do trabalho. (Comentários à Reforma Trabalhista, LTr, Homero Batista Mateus da Silva, pág. 59). Nesse sentido tem sido praticamente unânime o entendimento da inconstitucionalidade em que se reveste o § 1º, do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§ 1º – Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Vê-se, pois, que o legislador impôs ao juiz deve dar a decisão judicial verdadeiras amarras a serem adotadas nas ações trabalhistas que envolvam dano extrapatrimonial (moral, estético, existencial). É dizer, revelou um tabelamento, uma tarifação do montante indenizatório.

É com tranquilidade que se constata que essa norma ofusca o princípio da isonomia. A Constituição Federal, por seu artigo 5º, no caput, estabelece que, em síntese, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Ao se apegar em sentido contrário, aquela norma se apega à capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. A remuneração, na espécie, sem dúvida, serve de base. Em se tratando do ofendido, aquele que perceber maior remuneração receberá maior soma indenizatória. O padrão adotado, como dito, ajusta-se ao último salário contratual. Nesse passo, se, ilustrativamente, dois empregados sofrem a mesma ilicitude, e, esses, detém remunerações distintas, esse idêntico evento danoso trará indenizações diferentes.

No senso prático: ocorrendo um ilícito, de grau leve (inciso I), em desfavor de um gerente, com remuneração de R$ 3.000,00 e; lado outro, igualmente ao faxineiro, que recebe R$ 930,00, aquele receberá, a título indenizatório, R$ 9.000,00. Esse, todavia, receberá aproximadamente R$ 2.700,00.

Portanto, irrefutável que se adota critério objetivo, ao se apontar o montante indenizatório.

Essa proteção pessoal, desigual, torna-a, sem hesitação, por completa inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, deverá se manifestar a respeito.


Destaques
Recentes
Arquivo
Busca por Tags
 
Nenhum tag.