A terceirização, a Lei nº 13.429/2017 e seus impactos - vantagens, desvantagens e modificações*


A palavra ´terceirização´ utilizada no Brasil equivale ao termo inglês outsourcing, que, literalmente, significa ´fornecimento vindo de fora´. De forma resumida, terceirização é definida como o método pelo qual uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa ou pela administração pública para realizar os serviços entre elas pactuados. Através desse sistema, a empresa que presta serviços emprega e remunera os trabalhadores que exercerão as atividades contratadas, sem que haja o reconhecimento de vínculo empregatício entre a contratante e os colaboradores ou ainda entre os trabalhadores e os sócios da empresa contratada.

Embora a terceirização tenha sido adotada no mercado de trabalho há quase quatro décadas, sua regulamentação demorou a surgir e inicialmente envolveu aspectos bem específicos, como a administração pública (Decreto-Lei nº 200/1967) e os serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983). As demais atividades restaram precariamente protegidas pela Súmula nº 256, substituída pela Súmula nº 331, do TST, que se aplicavam até recentemente para assegurar maior efetividade aos trabalhadores terceirizados.

Aprovado “sorrateiramente” pela Câmara dos Deputados, o antigo Projeto de Lei nº 4.302/98, que já havia passado pelo Senado Federal, foi desengavetado e depois de quase duas décadas sancionado pelo Presidente Temer, transformando-se na Lei nº 13.429/2017 que alterou os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e está sendo chamada de “lei da terceirização e do trabalho temporário”.

Até a conclusão deste texto, a lei estava sendo questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.685/STF, proposta pela Rede Sustentabilidade e que será relatada pelo Ministro Gilmar Mendes. A justificativa da ADI é a de que a lei é inconstitucional, suprime direitos sociais já garantidos pela Carta Magna e vai gerar demissões.(1)

Se por um lado a aprovação da lei confere maior segurança aos contratantes, que antes tinham suas consequências ditadas pela jurisprudência, por outro tem originado opiniões divergentes acerca das vantagens e desvantagens a empresários e trabalhadores.

Os sindicatos afirmam que a terceirização irrestrita resultará na precarização das relações de trabalho pela ampla rotatividade de funcionários e a possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados (2).

O empresariado em sua grande maioria é favorável à terceirização, no sentido de que esse sistema já é um fato consumado e irrevogável, não mais existindo possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas. Afirmam ainda que o projeto não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá “dupla garantia de direitos”, pela possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante em relação aos débitos trabalhistas não pagos pela terceirizada.

Os dois principais pontos desse novo projeto se referem à possibilidade de que as empresas terceirizem também as denominadas “atividades-fim” e à possibilidade de terceirização no setor público.

Com a nova lei, o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades intrínsecas, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. Antes, apenas atividades-meio, como vigilância, limpeza e manutenção seriam passíveis de terceirização. Pelas novas regras, todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas. Uma escola, por exemplo, pode contratar desde a faxineira até professores terceirizados.

Neste sentido, os críticos da ampliação da possibilidade de terceirização dos serviços já citam o primeiro equívoco, ao destacar que foge do principal objetivo para o qual a terceirização foi criada - justamente a permissão de que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que esta última se ocupe de sua finalidade precípua.

Além das atividades terceirizáveis, a lei trouxe várias e importantes modificações às relações trabalhistas, conforme se destacam a seguir, ponto a ponto:

a) Atividades que podem ser terceirizadas – Antes, apenas eram passíveis de terceirização serviços de vigilância, limpeza e conservação, além dos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Agora, qualquer atividade empresaria pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

b) Responsabilidade das empresas – Antes, a empresa tomadora dos serviços (contratante) tinha responsabilidade subsidiária (isto é: se o devedor principal não pagasse o devedor secundário, em substituição, teria de pagar). Na prática, a empresa tomadora poderia ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. Com a nova lei, a responsabilidade continua subsidiária, respondendo a Contratante apenas se a tomadora dos serviços, acionada na justiça, não tiver dinheiro ou patrimônio para responder pelas dívidas deixadas. A responsabilidade somente será solidária se a empresa tomadora dos serviços falir (§ 7º da Lei).

c) Subordinação e vínculo empregatício – Antes, se o empregado comprovasse judicialmente que existia pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não poderia ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebia ordens diretas e até mesmo punições) da empresa tomadora, a terceirização era considerada irregular e o vínculo empregatício se formava diretamente com a empresa tomadora. Pela nova lei, exceto nos casos de trabalho temporário, a regra é a invalidade da existência de subordinação e de reconhecimento de vínculo empregatício (art. 4º-A, § 2º). Porém, em casos de fraude em que se comprove a subordinação direta, o vínculo entre o trabalhador e a contratante deverá ser reconhecido judicialmente, nos termos da Súmula nº 331.

d) Acidente de trabalho – A nova Lei não prevê a responsabilização nesses casos. Aplicar-se-ão então as regras contidas nos artigos 927, 932 e 942 do Código Civil para regular o tema. Assim, serão responsáveis por indenizar o acidentado todos aqueles que concorreram para o ato ilícito que lhe causou danos. Portanto, responsabilidade solidária.(3)

e) Representação sindical – Antes, os empregados terceirizados eram representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa tomadora de serviços. Mas, se a terceirização fosse considerada irregular, o empregado terceirizado teria os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora. A nova lei não prevê acerca da representação sindical.

f) Exigência de capital social mínimo – Antes não havia regulamentação sobre o assunto. A nova lei estabeleceu exigências de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados. (4)

g) Alteração da empresa prestadora de serviços - Nossa legislação atual não prevê troca de empresas prestadora de serviços. Na prática, porém, a troca de empresas prestadoras de serviços tem sido considerada pela Justiça do Trabalho como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados. O projeto anterior (PL 4.330/2004) previa a possibilidade de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão dos empregados da antiga contratada e garantia dos salários e direitos do contrato anterior. A nova Lei nada diz a respeito.

h) Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados. Antes não era regulamentado, porém o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados podia ser considerado como indicativo da existência de fraude na contratação de terceirizados. A nova lei prevê que a contratante pode estender ao trabalhador esses mesmos benefícios, desde que fornecidos também aos seus empregados, podendo se dar nas suas dependências ou local por ela designado.

i) Responsabilidade pelas condições de segurança, higiene e salubridade – Antes não era regulamentado. Agora, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente contratado (art. 5º-A).

J) Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços – Anteriormente, não era regulamentado. O PL 4.330/04 previa que o sócio da empresa prestadora de serviços não poderia ser sócio, administrador ou ter mantido vínculo empregatício nos últimos dois anos com a empresa tomadora. A nova lei nada menciona a respeito.

k) Quarteirização – Ocorre quando a empresa contratada subcontrata outras empresas para prestar os serviços. Antes não havia regras prevendo essas situações. Agora, a lei expressamente autoriza a subcontratação de outras empresas que serão responsáveis pela contratação, remuneração e direção do trabalho (Art. 4º-A, § 1º).

l) Administração pública – Antes, a terceirização irregular pela Administração Pública não gerava vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e os órgãos da Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), indireta (autarquias ou empresas públicas) ou fundacional. A administração pública, todavia, tinha responsabilidade subsidiária pela contratação. A nova lei nada menciona sobre o poder público, sendo que a contratação de terceirizados pelo Estado já é praxe e regida pela Lei de Licitações (5). Assim, a impossibilidade de responsabilização automática da Administração decorre de norma específica (art. 71 da Lei nº 8.666/93) e, numa interpretação extensiva, aplica-se também a regra geral da responsabilidade subsidiária.

m) Trabalho temporário – a principal inovação na lei se refere à possibilidade de ampliação do prazo do contrato: agora pode ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Ao final desse prazo, o trabalhador somente poderá ser contratado para prestar serviços à tomadora após 90 dias. A contratação de temporários somente poderá ocorrer “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (art. 2º da Lei 13.429/178). Aos empregados temporários também deverão ser garantidos os serviços de saúde, auxílio alimentação, jornada e salário pagos aos funcionários regulares.

Por fim, as novas regras não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, excluídos expressamente da Lei pelo art. 19-B.

Para os contratos em vigor na publicação da lei poderão ser adequados mediante acordo entre as partes.

Como seria natural supor, os movimentos sociais e as centrais sindicais vêm se manifestando contra o projeto, elencando vários prejuízos que a terceirização trará aos seus direitos historicamente conquistados, dentre eles:

- A possibilidade de redução salarial – com a mudança de empregador, a empresa terceirizada não tem obrigação de pagar o mesmo valor que anteriormente o funcionário recebia na empresa em que trabalhava, mesmo exercendo as mesmas funções na nova empregadora.

- Abolição da equiparação salarial – trabalhos idênticos poderão ser remunerados de forma desigual, em razão da distinção de empregadores.

- Benefícios concedidos através de acordos e convenções coletivas de trabalho – a nova empregadora não estará obrigada a cumprir normas que ela não pactuou e de cujas negociações sindicais não participou.

- Enfraquecimento dos sindicatos – a pulverização dos trabalhadores em diversas empresas, com datas-bases diferentes, fragmentará as negociações coletivas, frustrando as reivindicações legítimas das categorias.

- Maior dificuldade de reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho – apenas empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a empregar 2% de PCD. As empresas poderão ser ´fatiadas´, dissolvendo-se em múltiplas empregadoras, desobrigando-se assim das cotas.

- Aumento das possibilidades de fraudes – empregadores “laranjas” poderão ser utilizados para constituir pessoas jurídicas e assim empregar os trabalhadores, sem que possuam idoneidade técnica ou econômica para cumprir adequadamente os direitos trabalhistas. De forma indireta, há a ´blindagem´ da empresa contratante, eis que em caso de frustração do pagamento das verbas trabalhistas, inicialmente deverá ser esgotada a via judicial em desfavor da contratada.

- Prejuízo à saúde e segurança do trabalhador – devido à alta rotatividade de mão-de-obra em relação às terceirizadas, restam prejudicados a capacidade e os treinamentos, criando assim ambiente propício a acidentes de trabalho. E isso se dá também em razão do baixo investimento em segurança pelas contratantes, eis que necessitam manter o menor custo da mão-de-obra para se tornarem competitivas. É importante observar que, no País, de cada 5 acidentes fatais, 4 vítimas são trabalhadores terceirizados. (6)

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos (Dieese) mostram que os riscos de um empregado terceirizado morrer de acidente de trabalho é 5,5 vezes maior que nos demais segmentos produtivos. Entre outras razões para o elevado número de acidentes, destaca-se o compromisso da empresa contratada em cumprir prazos pelo menor preço, com a intensificação da jornada de trabalho com mais horas de atividade e imposição de condições perigosas e penosas, revelando assim a precarização social.

Os órgãos patronais, representantes dos setores ligados ao capital-empreendedor, defendem a ampla terceirização, alegando que a terceirização aumentará a necessidade de especialização dos serviços, com consequente aumento de produtividade. Alegam ainda aumento de vagas de trabalho e que a contratação de mão-de-obra temporária facilitará a expansão do emprego.

Não se desconhece que era urgente a regulamentação da prestação de serviços terceirizados, porque tais relações jurídicas são orientadas unicamente por uma interpretação jurisprudencial consolidada, representada pela Súmula 331 do TST (3), a qual, por ser limitada, não esgotavam os assuntos envolvidos na matéria.

A Lei, na forma aprovada, traz preocupações se direcionarmos o olhar às possíveis perdas dos benefícios trabalhistas conquistados ao longo do tempo.

Receia-se que, possibilitada a terceirização das atividades-fim, restarão afastadas as obrigações celetistas com consequente redução dos benefícios trabalhistas (redução de salários, empregados desempenhando mesmas funções, mas com salários distintos - o que, note-se, é inconstitucional, ferindo os princípios da dignidade da pessoa e da isonomia).

Talvez, sob os argumentos de maior eficiência da contratada e de resguardo aos direitos do trabalhador, a tão aguardada regulamentação resulte em grave afronta aos direitos do obreiro, sobretudo diante das inúmeras possibilidades de ilegalidades que viriam na esteira de sua aplicação.

Além disso, uma política efetiva para geração de empregos depende da economia aquecida e da redução dos encargos sociais sobre a folha de pagamento – situação que não está abrangida na nova lei.

O resultado? Apenas o futuro dirá.

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· Artigo originalmente escrito em abril/2015 após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.330/2004 e com modificações trazidas pelo “desengavetamento” do Projeto de Lei nº 4.302-E/1998, já aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e que estava esquecido na Câmara dos Deputados desde 2002. O Presidente Michel Temer sancionou o PL 4.302-E na data de 31 de março de 2017, com apenas três vetos. A aprovação e sanção do referido projeto, em contexto social totalmente diverso daquele em que havia iniciado, constitui clara manobra política com aproveitamento da base parlamentar para aprovação da liberação irrestrita da terceirização e, se não é ilegal, é totalmente imoral. Em 2015, a mesma Câmara dos Deputados aprovou outro projeto sobre o tema, mas com forma substancialmente diversa dessa última. O Projeto de Lei nº 4.330/2004 aguardava apreciação no Senado Federal.

1 - Para mais informações: http://www.conjur.com.br/2017-abr-03/rede-questiona-lei-libera-terceirizacao-todas-atividades. Acesso em abril/2017.

2 - Opinião de Ermínio Lima, expressa no artigo: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/03/03/internas_economia,577781/planalto-quer-aprovar-projeto-que-permiteaterceirizacao-no-setor-pub.shtml. Acesso em abril/2017.

3 – Para maiores esclarecimentos no assunto, sugiro a leitura do texto de Leonardo Amarante, disponível no link: http://www.conjur.com.br/2017-abr-05/terceirizacao-reflexos-juridicos-acidente-trabalho. Acesso em abril/2017.

4 – Empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00; mais de 10 até 20 empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00; mais de 20 e até 50 empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00; mais de 50 e até 100 empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); mais de 100 empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – Art. 4º - B, da Lei nº 13.429/2017.

5 – Para maiores informações sobre o assunto, recomendo o texto de Vitor Guglinski, disponível em https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/441754530/a-terceirizacao-aprovada-pela-câmara-dos-deputados-afetara-de-fato-os-concursos-publicos-muita-calma-nessa-hora. Acesso em abril/2017.

6 - Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, por ocasião da audiência pública realizada pelo TST, em outubro de 2011, sobre o tema terceirização: “De cada cinco mortes em empresas, quatro são de trabalhadores terceirizados e em cada dez acidentes de trabalho, oito são registrados em empresas terceirizadas. Não há como se contestar que existe um desrespeito em relação ao meio ambiente de trabalho dos terceirizados”.


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